Termos do Programa de Indicação

1. O Programa e quem o oferece

O Programa de Indicação do Mister Education ("Programa", também chamado de Convites) é oferecido pelo Mister Education ("nós") a quem tem conta na Plataforma. Estes Termos regulam a participação no Programa e complementam os Termos de Uso. No que for específico do Programa, prevalecem estes Termos.

O Programa é uma promessa pública de recompensa, nos termos dos arts. 854 a 856 do Código Civil: nós nos comprometemos a creditar um valor a quem cumprir uma condição objetiva, que é uma pessoa criar a conta pelo seu link e pagar uma assinatura que conte para o Programa. Não pedimos a você nenhum serviço, meta ou dedicação. O que está publicado nesta página e na página de convites nos obriga (arts. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor).

Estes Termos existem em português e em inglês. Em caso de divergência, prevalece a versão em português.

2. Quem pode participar

Pode participar a pessoa natural com 18 anos ou mais e plena capacidade civil (arts. 3º a 5º do Código Civil) que tenha uma conta no Mister Education e uma chave Pix, numa instituição que opere no Brasil, de que ela mesma seja a titular. Cada pessoa participa com uma única conta.

Menores de 18 anos podem usar a Plataforma nas condições dos Termos de Uso, mas não podem participar do Programa. Não verificamos a idade automaticamente, e por isso pedimos, no primeiro saque, a declaração de que você tem 18 anos ou mais. Se soubermos que um participante é menor de idade, suspendemos a participação. Os créditos que os convites dele já tiverem gerado não se perdem: ficam guardados até a maioridade ou são pagos ao seu representante legal, mediante pedido.

3. Como um convite fica registrado

• Cada conta tem um link de convite próprio, com um código que não muda. Você pode compartilhá-lo com quem quiser, respeitadas as regras das seções 10 e 11.
• Quando alguém abre o seu link, o navegador dessa pessoa guarda o código por até 60 dias. Se ela abrir depois o link de outra pessoa, vale o último link aberto.
• O convite fica registrado quando essa pessoa cria uma conta nova no Mister Education e a conta é ligada ao seu código em até 48 horas depois de criada. Uma conta que já existia não pode ser ligada a um convite depois.
• Cada pessoa pode ser convidada uma única vez. Uma vez registrado, o convite não muda de dono.
• Você não pode convidar a si mesmo, nem por outra conta sua, nem por uma conta criada em nome de outra pessoa sem que ela saiba.
• Quem é convidado não paga nada a mais e não perde nenhum direito por ter vindo pelo seu link. Hoje o Programa não oferece benefício a quem é convidado.

4. Quais assinaturas contam

Contam as assinaturas de planos pagos contratadas pelo site do Mister Education e pagas em reais, por Pix ou por cartão, por meio da Asaas, a nossa processadora de pagamentos no Brasil. Não contam as assinaturas compradas pelo aplicativo para iPhone (App Store), as pagas em outra moeda, as gratuitas, de cortesia ou concedidas por nós, nem períodos de teste sem cobrança paga.

5. Quanto vale cada convite

• R$ 10,00 quando a pessoa convidada paga o primeiro mês;
• R$ 5,00 por mês seguinte que ela pagar, enquanto a assinatura continuar e o Programa existir;
• num plano semestral, a cobrança vale os seis meses que ela cobre: R$ 35,00 no primeiro semestre e R$ 30,00 em cada renovação.

Os valores são em reais, iguais para todos os participantes, definidos de antemão e sem teto: não há limite de convites nem de créditos acumulados. Não existe sorteio, concurso, ranking nem bônus por volume, e nada no Programa depende de sorte ou de competição com outros participantes. Os créditos não expiram.

6. Espera, liberação e cancelamento de créditos

Cada cobrança paga gera um crédito, que espera antes de ficar disponível para saque:

• o do primeiro mês espera os 7 dias em que a pessoa convidada pode exercer o direito de arrependimento (art. 49 do CDC), contados da contratação;
• o de cada renovação espera 7 dias depois da cobrança, prazo que usamos para confirmar que ela não será desfeita.

Um crédito que ainda está esperando deixa de existir se, antes de ser liberado, aquela cobrança for estornada, reembolsada ou contestada, ou se a assinatura for cancelada, mesmo que ainda reste período pago. A liberação é feita pelo nosso processamento diário, então um crédito pode ficar disponível até um dia depois do fim da espera.

Depois de liberado, o crédito é seu. Ele não é retirado se a pessoa convidada cancelar a assinatura, pedir o reembolso de uma cobrança posterior ou excluir a própria conta. A única exceção é a fraude, na forma da seção 12.

7. Análise de créditos

Um sinal automático pode reter créditos para análise quando o volume de convites que assinam foge do padrão, por exemplo muitos em poucos dias. Um crédito retido não está cancelado: uma pessoa da nossa equipe analisa o caso e decide. Se precisarmos de esclarecimentos, pedimos por e-mail, e você terá 15 dias para responder. Concluímos a análise em até 30 dias da retenção e comunicamos a decisão e o motivo.

Você pode pedir a revisão de qualquer decisão tomada com base em tratamento automatizado, e informações sobre os critérios usados (art. 20 da LGPD), pelo e-mail info@mistereducation.com.

8. Saque por Pix

• O saque é pedido no painel do Programa e pago por Pix, a partir de R$ 20,00 disponíveis. Abaixo disso, os créditos ficam guardados.
• Cada transferência vai até R$ 200,00. Um valor maior é pago em mais de uma transferência, começando pelos créditos mais antigos.
• Não cobramos tarifa pelo saque: você recebe o valor integral dos créditos.
• A chave Pix é digitada a cada saque, e deve ser uma chave de que você, pessoa natural, seja o titular. Antes de transferir, consultamos, por meio da Asaas, o diretório de chaves do Pix (DICT) do Banco Central, para identificar o titular da chave.
• O primeiro saque registra o titular da chave, e os saques seguintes só vão para chaves do mesmo titular. Isso existe para que, se alguém tiver acesso à sua conta, não consiga desviar os seus créditos. Se precisar trocar de titular, por exemplo porque a primeira chave informada não era sua, escreva para info@mistereducation.com.
• O saque tem duas etapas: você revisa o valor e a chave e só depois confirma. Uma transferência Pix enviada para a chave confirmada não pode ser desfeita por nós. Confira a chave antes de confirmar.
• A descrição da transferência, que quem recebe vê no próprio banco, é "Creditos de indicacao Mister Education".
• Se uma transferência não se concluir, o valor volta a ficar disponível depois da nossa conferência.
• Os saques podem ficar temporariamente indisponíveis, por exemplo por manutenção ou por limite do nosso processador. Enquanto isso, os créditos continuam sendo gerados, cumprindo a espera e ficando guardados, sem nenhuma perda.

9. O que os créditos são, e o que não são

Os créditos de indicação são um valor que nós devemos a você, pago com o nosso orçamento de divulgação, da mesma família dos programas de fidelidade. Não são dinheiro seu guardado conosco. Por isso você não pode acrescentar dinheiro próprio aos créditos, não pode transferi-los a outra pessoa, não pode usá-los para pagar produtos ou serviços de terceiros, e eles não rendem juros nem correção. O Programa não é conta de pagamento, depósito nem moeda eletrônica (Lei nº 12.865/2013).

Participar do Programa não é prestar serviço para nós. A participação não cria vínculo de emprego (art. 3º da CLT), representação comercial (Lei nº 4.886/1965), agência ou distribuição (arts. 710 a 721 do Código Civil), corretagem (arts. 722 a 729 do Código Civil), mandato ou sociedade. Não há metas, exclusividade, território ou subordinação, e você não fala nem negocia em nosso nome.

Se a legislação exigir que retenhamos algum tributo sobre os valores pagos, ou que os informemos às autoridades, faremos isso e avisaremos você. Cabe a você declarar os valores recebidos quando a legislação tributária exigir.

10. Como divulgar o seu link

Você pode compartilhar o seu link com amigos, familiares e seguidores, por mensagem, e-mail pessoal ou redes sociais, desde que:

• ao divulgar publicamente, deixe claro que é um link de convite e que você recebe créditos se a pessoa assinar (art. 36 do CDC e art. 28 do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do CONAR). Uma frase como "é o meu link de convite: se você assinar, eu ganho créditos" basta;
• não faça promessas que nós não fazemos, sobre preços, descontos, resultados de aprendizado, certificados ou prazos, nem apresente o Mister Education de forma enganosa (art. 37 do CDC);
• não envie mensagens em massa ou não solicitadas, não use listas de contatos compradas ou obtidas sem consentimento, e não publique o link em espaços que proíbam esse tipo de divulgação. Ao divulgar o link com finalidade econômica, você também responde pelo tratamento dos dados de contato que usar (art. 4º, I, da LGPD);
• não dirija a divulgação a crianças ou adolescentes, nem use apelos que se aproveitem da falta de experiência deles (art. 37, § 2º, do CDC);
• não ofereça a quem se inscrever parte dos créditos, nem qualquer outra vantagem, em troca da assinatura.

11. Uso do nome Mister Education

Você pode mencionar o nome Mister Education ao compartilhar o seu link. Essa permissão é limitada, gratuita e revogável, e não inclui:

• registrar domínios, perfis, páginas ou aplicativos com o nome Mister Education, ou com nomes parecidos;
• comprar anúncios em buscadores ou redes sociais que usem o nome Mister Education como palavra-chave ou no texto do anúncio;
• apresentar-se como funcionário, representante, parceiro oficial ou canal de atendimento do Mister Education;
• alterar o nosso logotipo, ou usá-lo em material que sugira patrocínio ou aprovação nossa.

O uso indevido de nome e sinais distintivos alheios pode configurar concorrência desleal (art. 195 da Lei nº 9.279/1996).

12. Fraude e descumprimento

São exemplos de fraude ou abuso: convidar a si mesmo por outra conta; criar contas falsas ou em nome de terceiros; pagar assinaturas de outras pessoas com o objetivo principal de gerar créditos; combinar o cancelamento ou o estorno de cobranças; e usar meios automatizados para criar contas ou gerar convites.

Se identificarmos indício de fraude ou de descumprimento destes Termos, avisamos você por e-mail, descrevendo o que identificamos, e você terá 15 dias para apresentar a sua explicação. Durante esse prazo, os créditos relacionados ficam retidos. A decisão é tomada por uma pessoa da nossa equipe e comunicada com o motivo. Em casos graves e evidentes, como o uso de uma conta invadida, podemos reter os créditos imediatamente, antes do aviso, para evitar prejuízo a você ou a terceiros.

Confirmada a fraude ou o descumprimento, podemos cancelar os créditos gerados por aquela conduta, suspender ou encerrar a sua participação no Programa e, se os valores já tiverem sido transferidos, pedir a devolução do que foi pago indevidamente (arts. 876 e 884 do Código Civil). Créditos gerados regularmente, sem relação com a conduta, continuam seus.

13. Saída do Programa e encerramento

Você pode deixar de participar a qualquer momento, simplesmente parando de compartilhar o link. Para receber os créditos disponíveis, faça o saque.

Excluir a sua conta apaga os seus convites e os créditos que ainda não foram transferidos. Antes de excluir, saque o que estiver disponível. Se você tiver créditos disponíveis abaixo do mínimo, ou ainda esperando liberação, escreva para info@mistereducation.com antes de excluir a conta: pagamos esses créditos por Pix, sem valor mínimo, assim que forem liberados. Nesse caso, exclua a conta só depois de confirmarmos o pagamento.

Podemos alterar as regras ou encerrar o Programa, com aviso de pelo menos 30 dias nos mesmos meios em que ele é divulgado (a página de convites e o painel) e por e-mail a quem participa (art. 856 do Código Civil). Encerrado o Programa, deixam de ser gerados créditos por cobranças feitas depois da data de encerramento. Os créditos gerados até lá cumprem a espera normal e são pagos, e o valor mínimo de saque deixa de valer para eles.

14. Aceite e alterações destes Termos

Ao compartilhar o seu link, você se compromete a seguir estas regras. O aceite formal é pedido no seu primeiro saque, junto com a declaração de que você tem 18 anos ou mais e de que a chave Pix é sua. Registramos a versão aceita e a data e a hora do aceite, e você pode consultar esse registro na tela Conta e condições do painel. Você pode imprimir ou salvar estes Termos a qualquer momento pelo botão no topo desta página.

Quando estes Termos mudarem, publicaremos a nova versão nesta página, com a data no topo, e avisaremos pelo painel e por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Créditos já gerados continuam regidos pela versão em vigor quando foram gerados. O aceite da nova versão é pedido no seu próximo saque. Versões anteriores ficam disponíveis mediante pedido.

15. Dados pessoais, atendimento, lei e foro

Como tratamos os dados de quem participa e de quem é convidado está no Aviso de Privacidade do Programa de Indicação.

Dúvidas, pedidos e reclamações sobre o Programa: info@mistereducation.com. Respondemos em até 5 dias (art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 7.962/2013).

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do seu domicílio. Você também pode procurar os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon da sua cidade. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante a você.