1. A quem este aviso se aplica

Este aviso complementa a Política de Privacidade e trata só do Programa de Indicação, regido pelos Termos do Programa. Ele se aplica a três pessoas: quem convida ("participante"), quem cria a conta por um convite ("convidado") e quem apenas abre um link de convite. Tudo o que a Política de Privacidade diz e este aviso não altera continua valendo.

Controlador dos dados: Mister Education.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: info@mistereducation.com.

2. Dados de quem convida

O seu código de convite e a data em que foi criado.
Os seus convites, com a data em que cada conta foi ligada ao seu código.
Os seus créditos de indicação: valor, mês a que se referem, situação (esperando, disponível, em análise, pago ou cancelado) e as datas em que nasceram, ficaram disponíveis e foram pagos.
Os sinais de análise ligados aos seus créditos, como o número de convites que assinaram num período.
Os seus saques: valor, tipo da chave Pix, data, a identificação da transferência na Asaas e o resultado. A chave Pix não é guardada: guardamos um código irreversível dela, calculado com uma chave secreta. Do titular da chave, identificado pelo diretório de chaves do Pix (DICT), guardamos apenas um código irreversível do CPF ou CNPJ, que serve para garantir que os saques seguintes vão para a mesma pessoa. O nome do titular, também informado pelo DICT, pode ser exibido à nossa equipe para conferência e não é gravado.
O seu aceite dos Termos do Programa: a versão aceita e a data e a hora do aceite.
Registros técnicos de segurança dos pedidos de saque, como contadores de tentativas associados à sua conta e ao seu endereço IP, de curta duração.

3. Dados de quem é convidado, e o que quem convidou vê

Se você criou a conta por um convite, tratamos: o vínculo entre a sua conta e o código de quem convidou, e a data desse vínculo; o plano e a situação da sua assinatura; as cobranças pagas que geraram créditos, com a referência de cada cobrança na Asaas, para conferência contábil; e se alguma delas foi estornada ou reembolsada, porque isso cancela o crédito correspondente.

A pessoa que convidou vê, no painel dela: a primeira letra e o domínio do seu e-mail (por exemplo, m***@gmail.com); quando a sua conta foi criada e ligada ao convite; o nome do plano; se a assinatura está ativa e se ela conta para o Programa; e, para cada crédito, o valor, a situação e as datas. Se você excluir a sua conta, ela passa a ver apenas que a conta foi encerrada.

Ela nunca vê: o seu nome, o seu e-mail completo, o seu identificador na Plataforma, o que você estuda ou escreve, o seu meio de pagamento, o processador, se um pagamento atrasou, nem o motivo de um crédito ter sido cancelado.

Hoje o produto não avisa o convidado de que ele entrou por um convite. Se você quiser saber se a sua conta está ligada a um convite, e de quem, escreva para info@mistereducation.com. A exportação dos seus dados, em Conta, também inclui esse registro.

4. Quem apenas abre um link: o cookie referral_ref

Ao abrir um link de convite no nosso site, o seu navegador recebe o cookie referral_ref, que guarda apenas o código do convite, por até 60 dias. Um link aberto depois substitui o anterior. Ele serve para ligar a conta que você eventualmente criar a quem convidou, e mais nada: não é usado para publicidade nem para acompanhar você em outros sites.

Ele é definido sem pedir consentimento, com base no legítimo interesse (art. 7º, IX, e art. 10, I, da LGPD), porque guarda só um código e é o único meio de o convite funcionar. Você pode apagá-lo a qualquer momento limpando os cookies do site. A lista completa está na Política de Cookies.

5. Finalidades e bases legais

Registrar convites, calcular e liberar créditos e pagar os saques, base: execução de contrato com quem participa (art. 7º, V, LGPD).
Tratar os dados do convidado necessários para calcular os créditos, e mostrar a quem convidou a visão reduzida descrita na seção 3, base: legítimo interesse, nosso e de quem convidou, em fazer o Programa funcionar (art. 7º, IX, e art. 10, I e II, LGPD), limitado ao mínimo necessário.
Consultar o DICT, registrar o titular da chave e analisar sinais de fraude, base: legítimo interesse na prevenção a fraudes e na segurança de quem participa (art. 7º, IX, LGPD).
Guardar registros de acesso e de pagamentos exigidos por lei, base: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, LGPD), incluindo o art. 15 do Marco Civil da Internet e a legislação tributária.
Defender direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, base: exercício regular de direitos (art. 7º, VI, LGPD).
O cookie referral_ref, base: legítimo interesse (seção 4).

Quando o tratamento se baseia em legítimo interesse, você pode se opor a ele (art. 18, § 2º, LGPD) escrevendo para info@mistereducation.com.

6. Pix, Asaas e o DICT

Os saques são transferências Pix feitas a partir da nossa conta na Asaas, a nossa processadora de pagamentos, que atua como operadora. Para identificar o titular da chave, a Asaas consulta o DICT, a base de chaves do Pix mantida pelo Banco Central. A Asaas e as instituições envolvidas na transferência guardam os seus próprios registros, pelos prazos que as normas do Banco Central e a Lei nº 9.613/1998 exigem delas. Esses registros pertencem a elas e não são apagados quando você exclui a sua conta aqui.

7. Decisões automatizadas

Duas coisas no Programa são automáticas: o sinal de volume, que pode reter créditos para análise, e a regra de titular, que recusa um saque para uma chave de outro titular. Nenhuma delas cancela créditos. Um crédito retido é analisado por uma pessoa, e uma recusa de saque pode ser revista a seu pedido. Você pode pedir a revisão dessas decisões e informações sobre os critérios usados (art. 20 da LGPD), respeitados os segredos comercial e industrial (art. 20, § 1º).

8. Com quem compartilhamos

Com a pessoa que convidou, apenas o que está na seção 3.
Com a Asaas, para pagar os saques e consultar o DICT.
Com os demais operadores listados na seção 4 da Política de Privacidade, como hospedagem e banco de dados, apenas no que for necessário.
Com autoridades públicas, quando a lei ou uma ordem judicial exigir.

Não vendemos dados pessoais. Parte dos nossos operadores fica fora do Brasil, e essas transferências seguem a seção 5 da Política de Privacidade (art. 33 da LGPD).

9. Por quanto tempo guardamos

Os dados do Programa ficam enquanto a conta de quem convidou existir. Quando essa pessoa exclui a conta, os convites, os créditos e os registros de saque dela na nossa base são apagados. Os registros das transferências já feitas continuam na Asaas, e nos documentos contábeis que a lei nos obriga a guardar, pelo prazo legal.
Quando o convidado exclui a conta, o vínculo com a conta dele é desfeito. O registro do convite e dos créditos permanece, sem o identificador da conta excluída, enquanto a conta de quem convidou existir, porque os créditos já liberados continuam valendo.
Cookie referral_ref: até 60 dias.
Registros de eventos de segurança: 90 dias. Registros de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet: 6 meses.

10. Seus direitos

Quem participa, quem é convidado e quem abriu um link têm, gratuitamente e a qualquer momento, os direitos do art. 18 da LGPD: confirmação e acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento, oposição a tratamentos baseados em legítimo interesse e revisão de decisões automatizadas.

A exportação em Conta → Exportar seus dados inclui os dados do Programa. Para os demais pedidos, escreva para info@mistereducation.com. Respondemos em até 15 dias. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD, gov.br/anpd).

11. Segurança

Chave Pix e documento do titular guardados apenas como códigos irreversíveis, calculados com chave secreta; tabelas de saque acessíveis apenas pelo servidor; segurança em nível de linha, para que cada pessoa veja só os próprios convites; limite de tentativas nos pedidos de saque; teto por transferência; e aprovação de cada transferência conferida contra o pedido registrado. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e as pessoas afetadas nos prazos legais (art. 48 da LGPD).

12. Crianças e adolescentes

O Programa é só para maiores de 18 anos. Um adolescente de 13 a 17 anos pode ter entrado na Plataforma por um convite, com o consentimento exigido pela Política de Privacidade. Nesse caso, quem convidou vê dele apenas o que está na seção 3, e tratamos esses dados no melhor interesse do adolescente (art. 14 da LGPD). Pais e responsáveis podem exercer os direitos da seção 10 em nome dele.

13. Alterações e contato

Podemos atualizar este aviso. A data da última atualização está no topo desta página, e mudanças relevantes são avisadas pelo painel do Programa ou por e-mail. Dúvidas e pedidos: info@mistereducation.com.