1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo(a) ao Mister Education ("Plataforma", "Serviço", "nós"). Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da Plataforma. Ao criar uma conta, acessar ou usar o Serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize a Plataforma.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Para usuários situados na União Europeia, aplica-se também o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD/GDPR).

2. Descrição do Serviço

O Mister Education é uma plataforma online de aprendizado de idiomas que utiliza inteligência artificial para oferecer prática de conversação, correção de erros, feedback personalizado e exercícios adaptativos. As respostas geradas por IA podem conter imprecisões; o Serviço não substitui aconselhamento profissional, certificação oficial nem ensino regulamentado.

3. Elegibilidade e Conta

Para usar o Serviço você deve ter pelo menos 13 anos. Menores de 18 anos precisam de consentimento de pais ou responsáveis. Você é responsável por fornecer informações verdadeiras, manter suas credenciais em sigilo e por todas as atividades realizadas sob sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

4. Uso Aceitável

Você concorda em não:

Usar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou abusivos;
Tentar burlar limites técnicos, sistemas de segurança ou de cobrança;
Realizar engenharia reversa, raspagem (scraping) ou extração massiva de dados;
Compartilhar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
Usar a IA para gerar conteúdo ilegal, prejudicial ou que viole direitos autorais;
Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização.

5. Planos, Pagamentos e Cancelamento

Oferecemos planos gratuitos e pagos. Os preços, condições e funcionalidades de cada plano estão descritos na página de planos. Cobranças recorrentes (assinaturas) são processadas pelo provedor de pagamento na data de renovação, até o cancelamento.

Direito de arrependimento (CDC, art. 49): contratações realizadas fora do estabelecimento físico podem ser canceladas em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral. Após esse período, o cancelamento encerra a renovação automática, e o acesso permanece até o fim do ciclo já pago.

6. Conteúdo do Usuário

Você mantém a titularidade do conteúdo que envia (textos, áudios, mensagens). Concede ao Mister Education uma licença não exclusiva, mundial e gratuita, estritamente necessária para operar o Serviço, incluindo processamento por modelos de IA, geração de respostas e melhoria do produto em forma agregada e anonimizada. Não usamos seu conteúdo identificável para treinar modelos de terceiros sem o seu consentimento.

7. Propriedade Intelectual

Marca, logotipo, textos, layout, software e conteúdo da Plataforma são de titularidade do Mister Education ou de seus licenciadores e estão protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996. É vedada a reprodução sem autorização prévia e expressa.

8. Proteção de Dados Pessoais (LGPD e RGPD)

Tratamos dados pessoais conforme a LGPD e, quando aplicável, o RGPD. Detalhes completos constam da Política de Privacidade. Em resumo:

8.1 Controlador

O controlador dos dados é o Mister Education. Contato do encarregado (DPO): info@mistereducation.com.

8.2 Bases Legais

Tratamos dados com base em: (i) execução de contrato (art. 7º, V, LGPD / art. 6(1)(b) RGPD); (ii) consentimento (art. 7º, I, LGPD / art. 6(1)(a) RGPD); (iii) legítimo interesse, quando cabível (art. 7º, IX, LGPD / art. 6(1)(f) RGPD); e (iv) cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

8.3 Direitos do Titular

Você pode, a qualquer momento e gratuitamente, solicitar:

Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
Portabilidade a outro fornecedor;
Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
Informação sobre compartilhamento e uso compartilhado;
Revogação do consentimento;
Oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento;
Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses (art. 20, LGPD).

Para exercer seus direitos, escreva para info@mistereducation.com. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD, gov.br/anpd).

8.4 Retenção

Os dados são retidos pelo tempo necessário às finalidades para as quais foram coletados ou pelos prazos legais aplicáveis (ex.: art. 15 do Marco Civil da Internet, registros de acesso por 6 meses; obrigações fiscais: 5 anos).

8.5 Transferência Internacional

O Serviço pode envolver transferência internacional de dados (ex.: provedores de IA, hospedagem, pagamento) em países que ofereçam grau de proteção adequado ou mediante salvaguardas previstas na LGPD (art. 33) e no RGPD (cláusulas contratuais padrão).

8.6 Cookies

Usamos cookies essenciais para funcionamento e, mediante consentimento, cookies de análise e desempenho. Você pode gerenciar suas preferências a qualquer momento.

9. Inteligência Artificial

O Serviço utiliza modelos generativos de IA. Decisões automatizadas (ex.: avaliação de proficiência, sugestões de conteúdo) podem ser revisadas mediante solicitação, conforme o art. 20 da LGPD. Resultados de IA podem conter erros e devem ser usados com discernimento crítico.

10. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida em lei, o Mister Education não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de provedores externos ou uso indevido pelo usuário. Nada nestes Termos afasta direitos garantidos ao consumidor pelo CDC.

11. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso quando legalmente exigido. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento na área da conta ou solicitando ao suporte.

12. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas pelo aplicativo, e-mail ou no site, com antecedência razoável. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário. Para usuários da União Europeia, aplicam-se os direitos de proteção ao consumidor de seu país de residência.

14. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações: info@mistereducation.com.